I. Partes envolvidas.

1. Rifa.Store, define o presente termo de licença de uso de software, conforme cláusulas a seguir.

2. USUÁRIO – pessoa física que concorda com os termos deste licenciamento de software ao utilizar o site https://rifa.store.

II. Objeto do Licenciamento.

1. O presente contrato confere o direito de utilização pelo usuário final, desde que pessoa física, de forma não exclusiva e por prazo indeterminado, do site Rifa.Store, simplesmente denominado como PLATAFORMA.
2. Esta licença não constitui venda de software, de programa original ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas cessão de uso, para as atividades exclusivamente definidas no escopo da PLATAFORMA, que é utilizar sua mecânica de rifas para premiar doadores que contribuem  com doações em dinheiro para as causas cadastradas. Cuja atividade do doador é contribuir com doações em dinheiro para angariar fundos que são repassados para as causas, escolhendo uma rifa e seu prêmio, e recebendo frações sorteáveis que não implicam em nenhuma garantia de premiação, sendo o prêmio apenas uma possível recompensa para o doador. Cuja a atividade do Voluntário, que é criar rifas com produtos ou serviços doados, unicamente para a finalidade de angariar fundos a serem revertidos para a causa cadastrada. A plataforma aceita estes produtos apenas a título de “doação”, jamais remunerando Voluntários por produtos ou serviços publicados.

III. Direitos de propriedade e condições de uso.

1. Rifa.Store é uma plataforma social e pública, pertence a sociedade como um todo e não é identificada como uma entidade ou organização, seu modelo não constitui direitos de propriedade e não é restrito, pode ser copiado por qualquer pessoa, utilizado por qualquer pessoa e apoiado por qualquer pessoa.
2. Rifa.Store não efetua vendas, não opera como intermediário, não oferece ou estimula jogos de azar, não possui gerenciamento de sorteios, não vende chances e não determina os prêmios.
3. O usuário é responsável pela obtenção e publicação dos prêmios a serem doados, bem como pela entrega destes, sob pena de expulsão se não cumprida a promessa de entrega do prêmio oferecido para a criação de uma rifa.
4. Rifa é uma denominação comum, fator cultural no Brasil, utilizada para facilitar o entendimento da mecânica para premiar doadores, que apoiam as causas devidamente cadastradas na PLATAFORMA, que são verificadas por pessoas da sociedade quanto a sua veracidade e necessidade de obter ajuda. As causas são mencionadas sempre com a riqueza de detalhes possíveis, e os valores arrecadados são repassados para a respectiva causa apoiada após dedução da taxa de manutenção da plataforma que é de 10% sobre os valores arrecadados, declaração dos impostos devidos e pagamento dos bancos que operam as transações financeiras, cujas taxas são informadas em cada modalidade de pagamento. Os doadores participantes recebem a cada doação, um número de frações sorteáveis para concorrer a uma recompensa, que é o produto ou serviço anunciado pela Rifa, sem nenhuma garantia de prêmio. Uma vez corrido o sorteio da Rifa que é automático, por meio de algorítimo não editável, autônomo, o ganhador recebe uma confirmação por e-mail, e o voluntário responsável pela Rifa fica encarregado de realizar a entrega. Quem não for premiado em um sorteio, está ciente de que não há nenhuma outra reivindicação a fazer, seu dinheiro é uma doação para a causa escolhida. Caso a rifa seja cancelada, o dinheiro é devolvido por meio de créditos a serem transferidos para outra rifa/causa.  
5. Todos os logotipos, marcas, insígnias, símbolos e documentação técnica associada constituem, conforme o caso, direitos autorais e/ou segredos institucionais de natureza oficial, sendo tais protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, com objetivo único de preservar Rifa.Store, sua imagem e confiança do público doador.
6. Rifa.Store não interaje com portais de defesa do consumidor porque não comercializamos nada e não somos intermediários de “vendas”, somos voluntários arrecadadores de doações para pessoas que precisam de ajuda. Se você tem alguma reclamação, sugestão, pedido, problema ou notícia, se comunique conosco por nossos canais de atendimento. Antes de efetuar uma reclamação por outros meios, tenha em mente que nosso objetivo é ajudar pessoas, aqui não há espaço para golpistas ou oportunistas, nós nos dedicamos árduamente para ajudar quem precisa e lhe daremos uma resposta sempre clara e honesta.

IV. Benefícios e Obrigações do Voluntário e do Assistido.

1. O usuário voluntário é o único responsável pela entrega dos prêmios aos doadores sorteados, devendo este se limitar as medidas e peso determinados para envio pelos correios ou assumir a responsabilidade de entregar o produto ou serviço ao ganhador, sob pena de ser expulso da plataforma, caso não cumpra com a expectativa divulgada. Os itens premiáveis precisam ser entregues em concordância com o anunciado sem prejuízo a expectativa e características anunciadas. Qualquer tentativa de fraude será devidamente denunciada e judicializada. O intuito da pessoa ter a autonomia para criar Rifas é dar condições para que os valores gerenciados pela Rifa.Store, possam ser arrecadados e repassados para as causas urgentes que apoiamos.
2. Rifa.Store cobre o custo de envio dos produtos objetos de premiação até o limite de R$ 100,00. O voluntário pode solicitar reembolso após a entrega do prêmio, e fornecimento prévio do comprovante de postagem, recibo de frete ou código de rastreamento. O valor será depositado a seu favor, assim que o beneficiário/ganhador confirme ter recebido o prêmio.
3. Qualquer pessoa pode solicitar ajuda para uma causa, desde que obedecido seu principal critério: risco a vida HUMANA. Uma vez que o pedido de ajuda é recebido, Rifa.Store irá verificar as informações recebidas e coletar uma prova social, cadastrando a causa na PLATAFORMA, ela estará disponível para a criação de Rifas, que tem por finalidade arrecadar fundos. O beneficiário/assistido, é o responsável pelo pagamento dos impostos devidos no recebimento das doações e será orientado pela equipe da Rifa.Store. 
4. Nenhuma informação sobre pessoas é transmitida pela Rifa.Store. Os únicos dados compartilháveis, são os dados de entrega de um prêmio. Não insista.

V. Garantias.

1. Rifa.Store garante ao doador que após a sua doação ocorrer, este estará concorrendo a um sorteio de uma recompensa, conforme anunciada na Rifa. Uma vez que ocorreu o sorteio e o ganhador foi anunciado na página da Rifa, nenhuma reivindicação será possível. O dinheiro arrecadado é destinado a doação para a causa selecionada e o prêmio ou prêmios disponíveis estão nas regras da Rifa, que elege um ganhador para cada prêmio. Mas se por algum motivo a Rifa foi cancelada, o doador tem o direito de solicitar o reembolso dos respectivos créditos para que possa participar de outras campanhas (Rifas). Neste caso, o valor será creditado para a próxima causa apoiada. Para que se possa providenciar o crédito, o doador deve entrar em contato com o Rifa.Store.
2. Caso o ganhador de um prêmio não o receba,  após a auditoria dos fatos, este será creditado com valor equivalente a 20% do total arrecadado com a Rifa, somados aos seus créditos, para que possa apoiar outra campanha/causa. Para que se possa corrigir o problema, Rifa.Store precisa ser comunicada pelos canais de contato.

VI. Generalidades

1. Estes termos de uso, são irrevogáveis. Qualquer pessoa que não concorde, e cometer qualquer infração será banida da plataforma.
2. Rifa.Store é uma plataforma social, feita por pessoas, para ajudar pessoas, qualquer comercialização ou uso indevido da plataforma para fins diversos poderá acarretar em suspensão e bloqueio.
3. Rifa.Store mantem sempre atualizados seus canais de comunicação divulgados em todo site. O tempo máximo de resposta é de 10 dias úteis.